É
possível a antecipação da colação de grau nos casos em que a parte
impetrante, em vias de ser nomeada em cargo público, comprove ter
concluído curso de nível superior para, dessa forma, não prejudicar sua
vida profissional. A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região adotou esse
entendimento para manter sentença da 2.ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Amapá, que determinou à Universidade Vale do Acaraú que
procedesse à colação de grau e à entrega do diploma do curso de
Pedagogia à impetrante da ação.
Na inicial, a requerente alega que
concluiu o curso de Pedagogia na citada instituição de ensino e que,
tendo sido nomeada para o cargo de pedagoga e especialista em educação,
necessitaria do diploma para poder tomar posse. Entretanto, a
Universidade se negou a permitir a outorga de grau em seu favor. Por
essa razão, a estudante impetrou mandado de segurança. O pedido foi
concedido pelo Juízo de primeiro grau.
O processo chegou ao TRF1 por meio de
remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo
Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o
tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes,
sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só
produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.
Ao analisar a demanda, o Colegiado
ressaltou que o entendimento adotado em primeira instância encontra
respaldo na jurisprudência do próprio TRF1 no sentido de que “concluídas
com êxito todas as disciplinas da graduação e estando a impetrante em
vias de ser nomeada para cargo público de nível superior, após aprovação
em certame público, faz jus à concessão da segurança para antecipação
do procedimento administrativo de lançamento de notas, assegurado, por
conseguinte, o adiantamento da colação de grau e a expedição do
diploma”.
A decisão unânime seguiu o voto do relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques.
Processo n.º 0001702-71.2013.4.01.3100
Data do julgamento: 4/8/2014
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 15/8/2014
Data do julgamento: 4/8/2014
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 15/8/2014
JC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Nenhum comentário:
Postar um comentário